AREsp 2562236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (contrato e comprovante de transferência TED), pela licitude da contratação e pelo recebimento dos valores pelo autor, que não juntou extrato bancário para demonstrar o contrário; além disso, as questões ventiladas demandariam reexame das provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JONILSON AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reserva De Margem, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Reserva De Margem Ônus Da Prova Nulidade Contratual Vício De Consentimento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JONILSON AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por vício de consentimento e insuficiência de informação
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira quanto à contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual vedada pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (contrato e comprovante de transferência TED), pela licitude da contratação e pelo recebimento dos valores pelo autor, que não juntou extrato bancário para demonstrar o contrário; além disso, as questões ventiladas demandariam reexame das provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, CPC/2015