AREsp 2502938 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões e argumentos constantes dos autos (art. 489, §1º, CPC), concluiu que o réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado (ônus da prova do requerido) e decidiu pela inexigibilidade do débito; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Pedido Declaratório E Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável (rmc) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Gravação De Áudio Como Prova, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Gravação De Áudio Como Prova Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Pedido Declaratório E Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável (rmc) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, I-VI, CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova quanto à regularidade do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões e argumentos constantes dos autos (art. 489, §1º, CPC), concluiu que o réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado (ônus da prova do requerido) e decidiu pela inexigibilidade do débito; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.