AREsp 2585398 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se verificou omissão no julgamento de origem; o Tribunal de Justiça analisou os pontos relevantes, aplicou as teses do IRDR nº 53983/2016 e considerou suficientes os documentos apresentados pela instituição financeira (instrumento contratual e comprovante de transferência), enquanto o recorrente deixou de apresentar extratos bancários e de impugnar a autenticidade dos documentos, não havendo fundamento para anular o acórdão ou admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: GUMERCINDO PEREIRA DE CASTRO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Assinatura a Rogo, Pessoa Analfabeta, Ônus Da Prova (cpc, Art. 373, Ii), Princípio Da Cooperação (cpc, Art. 6º), IRDR 53983/2016, Inadmissibilidade Pelo Enunciado Da Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85
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Parties

GUMERCINDO PEREIRA DE CASTRO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de assinatura a rogo e testemunhas para contrato com pessoa analfabeta (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da 1ª e 4ª teses do IRDR nº 53983/2016 sobre empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou omissão no julgamento de origem; o Tribunal de Justiça analisou os pontos relevantes, aplicou as teses do IRDR nº 53983/2016 e considerou suficientes os documentos apresentados pela instituição financeira (instrumento contratual e comprovante de transferência), enquanto o recorrente deixou de apresentar extratos bancários e de impugnar a autenticidade dos documentos, não havendo fundamento para anular o acórdão ou admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.