AREsp 2558736 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Parties: Agravante: MARIA FERREIRA HONORATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA FERREIRA HONORATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
2 ônus da prova quanto à contratação do empréstimo consignado
3 caracterização de dano moral e sua presunção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da causa