AREsp 2498521 - DECISAO
Verificou-se que a instituição financeira juntou aos autos contratos e autorização de transferência devidamente assinados, demonstrando a validade e a efetiva utilização do negócio jurídico; assim, não havendo omissão na fundamentação e sendo vedado o reexame probatório pelo STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC
- 2 Se houve violação de normas do Código de Defesa do Consumidor
- 3 Se a contratação do empréstimo consignado/cartão de crédito consignado foi fraudulenta ou sem consentimento
Ratio Decidendi
Verificou-se que a instituição financeira juntou aos autos contratos e autorização de transferência devidamente assinados, demonstrando a validade e a efetiva utilização do negócio jurídico; assim, não havendo omissão na fundamentação e sendo vedado o reexame probatório pelo STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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