REsp 2120207 - DECISAO

REsp 2120207 - DECISAO

A Medida Provisória 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas e, nos termos do art.14, §3º, assegura que, após abatidos os descontos obrigatórios e autorizados, o militar deverá receber ao menos 30% de sua remuneração ou proventos, o que admite que o somatório dos descontos alcance até 70%. Por ser lei específica, a MP prevalece sobre a regra geral da Lei 10.820/2003 no tocante aos militares, e a jurisprudência desta Corte confirma a interpretação de que não compete ao Poder Judiciário alterar esse parâmetro legal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão que havia limitado os descontos em 30%.

Parties
Recorrente: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Apelado: Militar da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite De Desconto, Superendividamento, Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limite De Desconto Superendividamento +1 more

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Parties

Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Militar da Marinha

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Existência de limite de desconto de 30% ou 70% sobre remuneração de militares
  3. 3 Prioridade dos descontos obrigatórios sobre os autorizados na folha de pagamento

Ratio Decidendi

A Medida Provisória 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas e, nos termos do art.14, §3º, assegura que, após abatidos os descontos obrigatórios e autorizados, o militar deverá receber ao menos 30% de sua remuneração ou proventos, o que admite que o somatório dos descontos alcance até 70%. Por ser lei específica, a MP prevalece sobre a regra geral da Lei 10.820/2003 no tocante aos militares, e a jurisprudência desta Corte confirma a interpretação de que não compete ao Poder Judiciário alterar esse parâmetro legal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão que havia limitado os descontos em 30%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Invertendo-se os ônus sucumbenciais