AREsp 2481928 - DECISAO

AREsp 2481928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a limitação da margem consignável não deve ultrapassar 30% do rendimento do consumidor, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, e que a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Desconto Em Folha De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 10.820/2003
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Margem Consignável Desconto Em Folha De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da margem consignável a 30%
  2. 2 aplicação do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003
  3. 3 alegação de violação do art. 1º da Lei 14.131/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a limitação da margem consignável não deve ultrapassar 30% do rendimento do consumidor, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, e que a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial