REsp 1944657 - DECISAO

REsp 1944657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e, por analogia, nº 283 do STF; no mérito subsumido no acórdão recorrido, o entendimento do STJ é no sentido de que a Lei nº 8.112/90 revogou tacitamente a Lei nº 1.046/50 no âmbito dos servidores sujeitos ao seu regime, e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo no caso concreto a taxa cobrada compatível com a média de mercado, não havendo demonstração de dano moral; assim, impõe-se o não...

Parties
Recorrente: CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Revogação Tácita, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Empréstimo Consignado Revogação Tácita Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES

Recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Lei nº 8.112/1990 revogou a Lei nº 1.046/1950 no que tange à consignação em folha para servidores públicos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários consignados
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limites legais (12% ao ano)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e, por analogia, nº 283 do STF; no mérito subsumido no acórdão recorrido, o entendimento do STJ é no sentido de que a Lei nº 8.112/90 revogou tacitamente a Lei nº 1.046/50 no âmbito dos servidores sujeitos ao seu regime, e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo no caso concreto a taxa cobrada compatível com a média de mercado, não havendo demonstração de dano moral; assim, impõe-se o não...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.