AREsp 2591439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (dossiê digital, cédula de crédito, selfie, crédito em conta), pela validade da contratação e ausência de vício de consentimento; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em face da conduta processual, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO FERREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (decisão De Mérito Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Anulação De Contrato, Vício De Consentimento, Contratação Eletrônica, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Anulação De Contrato Vício De Consentimento Contratação Eletrônica Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (decisão De Mérito Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de empréstimo por vício de consentimento
  2. 2 insuficiência/inadequação das informações prestadas na contratação eletrônica
  3. 3 prova da celebração do contrato e regularidade dos descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (dossiê digital, cédula de crédito, selfie, crédito em conta), pela validade da contratação e ausência de vício de consentimento; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em face da conduta processual, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.