AREsp 2616067 - DECISAO

AREsp 2616067 - DECISAO

A questão sobre a validade de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta assinando a rogo com duas testemunhas foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.116/STJ); por isso, aplicando-se o regime de afetação e o art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO ALVES DOS SANTOS; Agravado/recorrido: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.116/STJ).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Por Pessoa Analfabeta, Assinatura a Rogo, Validade Do Contrato, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (pro Af R), Tema 1.116/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Contratação Por Pessoa Analfabeta Assinatura a Rogo Validade Do Contrato Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

banco apelado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência do contrato (instituição financeira/consumidor)
  3. 3 Obrigação de juntada de extratos bancários pelo autor que alega não ter recebido o valor

Ratio Decidendi

A questão sobre a validade de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta assinando a rogo com duas testemunhas foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.116/STJ); por isso, aplicando-se o regime de afetação e o art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.116/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.