AREsp 2588845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do Tribunal de origem concluiu que houve liberação e fruição do crédito pela recorrente; alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE FRANCISCA SANTOS GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MARIA JOSE FRANCISCA SANTOS GOIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por empréstimo consignado supostamente contratado sem autorização
  2. 2 caracterização de dano moral quando houve fruição do valor emprestado
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do Tribunal de origem concluiu que houve liberação e fruição do crédito pela recorrente; alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.