AREsp 2555298 - DECISAO

AREsp 2555298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a distinção entre descontos consignados em folha (limitados a 30%) e descontos em conta-corrente (lícitos quando autorizados), inexistindo demonstração de vício no acórdão que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jorge Joel Leistner; Réu: Banrisul; Parte Ré: Facta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Aresp / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Superendividamento (lei Nº 14.181/2021) Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Jorge Joel Leistner

Agravante

Banrisul

Réu

Facta

Parte Ré

Procedural Posture

Aresp / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% a descontos em folha de servidores públicos
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% a descontos em conta-corrente
  3. 3 Cabimento deRecurso Especial diante de matéria que exige reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a distinção entre descontos consignados em folha (limitados a 30%) e descontos em conta-corrente (lícitos quando autorizados), inexistindo demonstração de vício no acórdão que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.