AREsp 2572763 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ); consequentemente, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial e é majorado o honorário advocatício da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da indenização por danos morais
  2. 2 compensação de honorários na sucumbência parcial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ); consequentemente, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial e é majorado o honorário advocatício da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.