AREsp 2523806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, aplicando as teses do IRDR nº 053983/2016, constatou provas suficientes da contratação e do Crédito em Conta a favor do autor, demonstrando que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório; o agravante não juntou o extrato bancário para contraprovare sua alegação; além disso, a ausência de assinatura a rogo não invalida o negócio quando presentes duas testemunhas e prova do depósito; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite mitigar a exigência das testemunhas (Súmula 83). Assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo,...

Parties
Agravante: JOSE DA CONCEICAO; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Assinatura a Rogo, Testemunhas, Fraude, IRDR 053983/2016, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Assinatura a Rogo Testemunhas +5 more

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Parties

JOSE DA CONCEICAO

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência do ônus probatório sobre a instituição financeira para demonstrar contratação do empréstimo consignado (CPC, art. 373, II)
  3. 3 Dever de colaboração do autor/consumidor para juntar extrato bancário (CPC, art. 6º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, aplicando as teses do IRDR nº 053983/2016, constatou provas suficientes da contratação e do Crédito em Conta a favor do autor, demonstrando que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório; o agravante não juntou o extrato bancário para contraprovare sua alegação; além disso, a ausência de assinatura a rogo não invalida o negócio quando presentes duas testemunhas e prova do depósito; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite mitigar a exigência das testemunhas (Súmula 83). Assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo,...

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.