REsp 2114745 - DECISAO

REsp 2114745 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão de origem concluiu pela regularidade da contratação e pela disponibilização dos valores pelo banco, tendo o autor impugnado genericamente a documentação sem requerer a produção de prova pericial; assim, não restou comprovada a falsificação grosseira da assinatura e não há fundamento para reforma em recurso especial.

Parties
Recorrente: DEAMIRO DE REIS FERNANDES; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Repetição Do Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

DEAMIRO DE REIS FERNANDES

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 429, II, do CPC quanto ao ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante de impugnação de assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão de origem concluiu pela regularidade da contratação e pela disponibilização dos valores pelo banco, tendo o autor impugnado genericamente a documentação sem requerer a produção de prova pericial; assim, não restou comprovada a falsificação grosseira da assinatura e não há fundamento para reforma em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).