AREsp 2617362 - DECISAO

AREsp 2617362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042/CPC) e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do distinguishing em relação ao IRDR nº 53.983/2016, deficiência de fundamentação por falta de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos legalmente invocados (Súmulas 282 e 356/STF); o dissídio jurisprudencial também não foi comprovado por não ter havido cotejo analítico dos acórdãos indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: LIAMAR BARRETO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, IRDR Nº 53.983/2016, Distinguishing, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito À Informação, Onerosidade Excessiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado IRDR Nº 53.983/2016 Distinguishing Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

LIAMAR BARRETO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de distinguishing com IRDR nº 53.983/2016
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042/CPC) e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do distinguishing em relação ao IRDR nº 53.983/2016, deficiência de fundamentação por falta de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos legalmente invocados (Súmulas 282 e 356/STF); o dissídio jurisprudencial também não foi comprovado por não ter havido cotejo analítico dos acórdãos indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.