REsp 2141487 - DECISAO

REsp 2141487 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a MP n. 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares, devendo ser reconhecida sua legalidade e aplicabilidade, de modo que o percentual previsto no art. 14, § 3º da MP autoriza que os descontos (obrigatórios e autorizados) atinjam até 70% da remuneração ou proventos dos militares, afastando a limitação de 30% aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: militar da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite Percentual De Desconto, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Interpretação Conjunta Com Lei N. 1.046/50, Súmulas Estaduais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limite Percentual De Desconto Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Interpretação Conjunta Com Lei N. 1.046/50 +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

militar da Marinha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, § 3º da MP n. 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 determinação do limite máximo de descontos na remuneração de militares (30% vs 70%)
  3. 3 intervenção judicial para preservação do mínimo existencial e natureza alimentar do salário

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a MP n. 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares, devendo ser reconhecida sua legalidade e aplicabilidade, de modo que o percentual previsto no art. 14, § 3º da MP autoriza que os descontos (obrigatórios e autorizados) atinjam até 70% da remuneração ou proventos dos militares, afastando a limitação de 30% aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade e aplicabilidade da MP n. 2.215-10/2001 e do percentual previsto no art. 14, § 3º.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 e no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.