REsp 2137454 - DECISAO

REsp 2137454 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão acerca de questão fundamental (se há regramento específico aplicável aos contratos de cartão de crédito consignado que impediria a limitação dos descontos), impõe-se reconhecer a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e anular o acórdão dos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão; as demais teses ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Réu: BANCO BMG S/A; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Limitação De Descontos, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Limitação De Descontos Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

BANCO BMG S/A

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descontos em folha superiores a 30% dos vencimentos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.820/2003 a contratos de cartão de crédito consignado
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a tese relevante (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca de questão fundamental (se há regramento específico aplicável aos contratos de cartão de crédito consignado que impediria a limitação dos descontos), impõe-se reconhecer a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e anular o acórdão dos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão; as demais teses ficam prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 1063-1069, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão apontada