REsp 1936958 - DECISAO

REsp 1936958 - DECISAO

Por confrontar orientação dominante desta Corte sobre a matéria e a norma específica relativa aos militares, aplicou-se a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que fixa o limite máximo de desconto em 70% da remuneração dos militares, motivo pelo qual o Relator deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido para fixar o limite em 70%.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A; Recorrida: CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Desconto Em Conta Corrente, Medida Provisória 2.215 10/2001, Lei N. 10.820/2003, Honorários Advocatícios, Provimento Monocrático, Tema 1.085/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Desconto Em Conta Corrente +5 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

CREFISA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Limite de desconto para empréstimos consignados (30% versus 70%)
  3. 3 Incidência da Lei n. 10.820/2003 sobre descontos diretamente debitados em conta corrente

Ratio Decidendi

Por confrontar orientação dominante desta Corte sobre a matéria e a norma específica relativa aos militares, aplicou-se a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que fixa o limite máximo de desconto em 70% da remuneração dos militares, motivo pelo qual o Relator deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido para fixar o limite em 70%.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido