AREsp 2537503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Autora: autora; Réus: réus; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Limitação De Descontos a 30%, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj, Estatuto Do Idoso, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Limitação De Descontos a 30% +5 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

réus

Réus

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% para descontos em folha a pensionistas de militares
  3. 3 Interpretação do art. 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 quanto aos descontos facultativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.