AREsp 2596607 - DECISAO

AREsp 2596607 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade (Súmula 5/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da contratação e de utilização do cartão consignado e pelo cumprimento do dever de informação, afastando vício de consentimento e danos.

Parties
Agravante: José Batista Uliano; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +2 more

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Parties

José Batista Uliano

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
  2. 2 Se a contratação é nula por omissão de informação ou erro de consentimento
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade (Súmula 5/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da contratação e de utilização do cartão consignado e pelo cumprimento do dever de informação, afastando vício de consentimento e danos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente