AREsp 2484552 - DECISAO

AREsp 2484552 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e demonstrou, por meio de contrato e autorização de transferência assinados juntados aos autos, a validade da contratação do empréstimo consignado; assim, não há omissão a ser sanada, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: JOSENILDO BELEM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, IRDR 53.983/2016, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ônus Da Prova IRDR 53.983/2016 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO BELEM SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise do contrato
  2. 2 aplicação das teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação do empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e demonstrou, por meio de contrato e autorização de transferência assinados juntados aos autos, a validade da contratação do empréstimo consignado; assim, não há omissão a ser sanada, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.