AREsp 2591854 - DECISAO

AREsp 2591854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e o provimento dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.085 do STJ e concluiu pela inexistência de violação ao mínimo existencial.

Parties
Agravante: KATIA OLINDA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.085)
Civil Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.085)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KATIA OLINDA OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 a descontos em conta corrente
  2. 2 liceidade de descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente (Tema 1.085)
  3. 3 possível violação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e o provimento dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.085 do STJ e concluiu pela inexistência de violação ao mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial