AREsp 2601025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não enfrentou previamente a alegada deficiência de fundamentação por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem concluiu, com base em prova documental (contratos eletrônicos com biometria facial, comprovantes de transferência e informações do INSS) e na ausência de extratos bancários do autor, pela regularidade das contratações e descontos, mantendo também a condenação por litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os...

Parties
Autor/agravante: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA; Réu: Instituição financeira (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Inadmissão De Recurso Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284), Prova Documental E Biometria Facial, Repetição Do Indébito, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Inadmissão De Recurso Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284) +3 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA

Autor/agravante

Instituição financeira (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prova mínima pelo consumidor mesmo após inversão do ônus da prova
  3. 3 validação de contratos eletrônicos com biometria facial e liberação de valores por transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não enfrentou previamente a alegada deficiência de fundamentação por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem concluiu, com base em prova documental (contratos eletrônicos com biometria facial, comprovantes de transferência e informações do INSS) e na ausência de extratos bancários do autor, pela regularidade das contratações e descontos, mantendo também a condenação por litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação por litigância de má-fé (multa de 2% sobre o valor atualizado da causa fixada pelo Tribunal de origem)