AREsp 2508846 - DECISAO

AREsp 2508846 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre descontos em folha decorrentes de empréstimo contraído por servidor público, a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do Regimento Interno e do entendimento fixado no EREsp nº 1.163.337/RS; assim, determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para Primeira Seção
Outcome
Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Competência Da Primeira Seção, Revisão Contratual, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Competência Da Primeira Seção Revisão Contratual Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contraído por servidor público
  2. 2 competência para julgamento de recursos sobre empréstimos consignados de servidores públicos
  3. 3 abuso em contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre descontos em folha decorrentes de empréstimo contraído por servidor público, a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do Regimento Interno e do entendimento fixado no EREsp nº 1.163.337/RS; assim, determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.