REsp 2131096 - DECISAO

REsp 2131096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença com fundamento de que os descontos em folha dos militares estão regulados por norma específica (art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001), a qual permite que a totalidade dos descontos alcance até 70% da remuneração; o acórdão recorrido divergiu desta tese pacificada no STJ, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Autor: militar da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite Percentual De Desconto, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limite Percentual De Desconto Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

militar da Aeronáutica

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados contratados por militares
  2. 2 Determinação do limite percentual de descontos em folha de pagamento de militares (30% vs 70%)
  3. 3 Conflito entre norma específica para militares (MP 2.215-10/2001) e normas/entendimento que limitam empréstimos consignados a 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença com fundamento de que os descontos em folha dos militares estão regulados por norma específica (art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001), a qual permite que a totalidade dos descontos alcance até 70% da remuneração; o acórdão recorrido divergiu desta tese pacificada no STJ, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Inversão dos ônus da sucumbência fixados no acórdão recorrido (e-STJ fls. 331/336)