AREsp 2602299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, pois a decisão de origem está amparada em tese fixada em IRDR sem demonstração de distinguishing, o que implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 643, caput, do RITJMA.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR, Distinguishing, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Distinguishing Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021, § 1º, do CPC (impugnação específica e conhecimento do agravo interno)
  2. 2 violação do art. 1.021, § 4º, do CPC (aplicação da multa)
  3. 3 incidência de tese vinculante firmada em IRDR e necessidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, pois a decisão de origem está amparada em tese fixada em IRDR sem demonstração de distinguishing, o que implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 643, caput, do RITJMA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.