AREsp 2586562 - DECISAO

AREsp 2586562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre eventual excesso dos descontos consignados envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não é possível admitir o recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável (30%), Capacidade De Endividamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Margem Consignável (30%) Capacidade De Endividamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de abusividade na contratação de empréstimos consignados
  2. 2 possibilidade de limitação dos descontos em folha a 30%
  3. 3 obrigação da instituição financeira de aferir capacidade de endividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre eventual excesso dos descontos consignados envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não é possível admitir o recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.