AREsp 2631202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem comprovou a celebração e a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falha na prestação do serviço nem elementos para indenização, sendo ainda vedado o reexame probatório e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: JOSÉ BEZERRA DE SOUSA FILHO; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, IRDR
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito Consignado Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação +3 more

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Parties

JOSÉ BEZERRA DE SOUSA FILHO

Recorrente

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento específico de alegações em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado
  3. 3 configuração de falha na prestação de serviço e dever de informação (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem comprovou a celebração e a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falha na prestação do serviço nem elementos para indenização, sendo ainda vedado o reexame probatório e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita.