AREsp 2603740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória relativa ao dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou dano moral e declarou nulidade contratual por falta de assinante a rogo.

Parties
Agravante: TERESA PIRES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Nulidade Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Analfabetismo Nulidade Contratual Repetição Do Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

TERESA PIRES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade de contrato celebrado com pessoa analfabeta sem assinante a rogo (art. 595 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória relativa ao dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou dano moral e declarou nulidade contratual por falta de assinante a rogo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.