REsp 2137973 - DECISAO

REsp 2137973 - DECISAO

Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, autorizados pelo mutuário, são lícitos enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 (empréstimo consignado); a limitação judicial dos descontos não é o instrumento adequado para combater o superendividamento, razão pela qual a decisão de origem que impôs tal limitação foi reformada e a ação julgada improcedente.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente; afastada a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da recorrida.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento, Limitação De Descontos, Autonomia Da Vontade, Tema 1085
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Superendividamento Limitação De Descontos Autonomia Da Vontade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação judicial dos descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente por analogia à Lei 10.820/2003
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1085 e da Lei 14.181/2021
  3. 3 proteção do mínimo existencial e princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, autorizados pelo mutuário, são lícitos enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 (empréstimo consignado); a limitação judicial dos descontos não é o instrumento adequado para combater o superendividamento, razão pela qual a decisão de origem que impôs tal limitação foi reformada e a ação julgada improcedente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente; afastada a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da recorrida.

Orders

  • improcede a ação; limitação dos descontos afastada
  • ônus da sucumbência invertido, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrida