AREsp 2619339 - DECISAO

AREsp 2619339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à multa por litigância de má-fé; no mérito, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de nulidade/inexistência do contrato, pois o laudo pericial atestou a legitimidade da assinatura e o extrato constante dos autos demonstrou disponibilização do numerário, além de o autor não ter atendido à determinação para juntar extratos bancários solicitados pelo juízo.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade/inexistência Contratual, Litigância De Má Fé, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Nulidade/inexistência Contratual Litigância De Má Fé Prova Pericial Grafotécnica Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre multa por litigância de má-fé
  2. 2 Validade do contrato de empréstimo consignado perante prova pericial e extrato bancário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à multa por litigância de má-fé; no mérito, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de nulidade/inexistência do contrato, pois o laudo pericial atestou a legitimidade da assinatura e o extrato constante dos autos demonstrou disponibilização do numerário, além de o autor não ter atendido à determinação para juntar extratos bancários solicitados pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial