AREsp 2616498 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando que a instituição financeira apresentou contrato e documentos pessoais e que o uso do valor pelos autos demonstra concordância; ademais, a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Comprovação De Contratação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Comprovação De Contratação +2 more

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Parties

ELIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da contratação de empréstimo consignado
  2. 2 alegada omissão por não análise da condição de analfabeto do contratante
  3. 3 ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando que a instituição financeira apresentou contrato e documentos pessoais e que o uso do valor pelos autos demonstra concordância; ademais, a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.