AREsp 2606966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar-se o mérito quanto ao quantum indenizatório, concluiu-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante e se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 natureza do dano moral em empréstimo consignado fraudulento (in re ipsa)
  3. 3 incidência de juros de mora em relação extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar-se o mérito quanto ao quantum indenizatório, concluiu-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante e se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.