AREsp 2451588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido — quanto à indução do consumidor a contratar cartão de crédito em vez de empréstimo consignado e quanto ao cabimento/quantum dos danos morais — exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Indução Ao Erro, Dever De Informação, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Proibido
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Indução Ao Erro Dever De Informação +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de fatos e provas e do contrato em recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Se o valor fixado a título de danos morais pode ser revisto pelo STJ no caso concreto
  3. 3 Se houve indução ao erro na contratação de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido — quanto à indução do consumidor a contratar cartão de crédito em vez de empréstimo consignado e quanto ao cabimento/quantum dos danos morais — exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 856-859).