AREsp 2586562 - DECISAO

AREsp 2586562 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não apontou as especificidades fáticas necessárias para aplicar o direito à espécie na instância especial e, diante da controvérsia sobre o parâmetro de cálculo da margem e da necessária observância da jurisprudência desta Corte, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento; cassado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Limitação De Descontos Em Folha, Capacidade De Endividamento, Subsistência Do Devedor, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Margem Consignável Limitação De Descontos Em Folha Capacidade De Endividamento +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há abusividade na contratação de empréstimos com desconto em folha que justificaria limitação dos descontos em 30%
  2. 2 Se o limite de 30% incide sobre a remuneração líquida ou sobre o salário bruto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para exame de especificidades fáticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não apontou as especificidades fáticas necessárias para aplicar o direito à espécie na instância especial e, diante da controvérsia sobre o parâmetro de cálculo da margem e da necessária observância da jurisprudência desta Corte, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento; cassado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579-582 e conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial