AREsp 2631802 - DECISAO

AREsp 2631802 - DECISAO

Não tendo a recorrente oposto embargos de declaração ao acórdão recorrido, inviabilizou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o tribunal de origem comprovou a regularidade da contratação (contrato assinado, disponibilização do valor e faturas), concluindo pelo cumprimento do dever de informação pelo banco e pela ausência de defeito na prestação do serviço, cabendo à Súmula 7/STJ obstar o reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Maria da Conceição Campos Aranha; Apelado: Banco Bonsucesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, IRDR Nº 53983/2016
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Empréstimo Consignado Dever De Informação Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Campos Aranha

Agravante/recorrente

Banco Bonsucesso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente oposto embargos de declaração ao acórdão recorrido, inviabilizou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o tribunal de origem comprovou a regularidade da contratação (contrato assinado, disponibilização do valor e faturas), concluindo pelo cumprimento do dever de informação pelo banco e pela ausência de defeito na prestação do serviço, cabendo à Súmula 7/STJ obstar o reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial