AREsp 2654429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização do dano moral e aos elementos fático-probatórios demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Restituição Em Dobro, Contratação Com Pessoa Analfabeta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Responsabilidade Civil Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício de natureza alimentar
  2. 2 Efeito da contratação por pessoa analfabeta e nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Ônus da prova quanto à contratação do empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização do dano moral e aos elementos fático-probatórios demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.