AREsp 2462180 - DECISAO

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A recorrente não comprovou minimamente o vício de consentimento alegado (ausência do SMS ou prova do erro), de modo que não há verossimilhança suficiente para inverter o ônus da prova; a instituição financeira demonstrou a relação jurídica mediante contrato e documentos; a análise contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada extemporânea de documentos foi considerada admissível diante do contraditório e da inexistência de má-fé. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se a este último provimento negativo (negado provimento). Foi também majorado o percentual de honorários...

Parties
Agravante/recorrente/autora: MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT; Réu/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Vício De Vontade/erro De Consentimento, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão E Verossimilhança, Jurisprudência E Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Vício De Vontade/erro De Consentimento Ônus Da Prova Juntada Extemporânea De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT

Agravante/recorrente/autora

instituição financeira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve vício de consentimento/erro apto a anular o contrato de empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados após a contestação (juntada extemporânea)

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou minimamente o vício de consentimento alegado (ausência do SMS ou prova do erro), de modo que não há verossimilhança suficiente para inverter o ônus da prova; a instituição financeira demonstrou a relação jurídica mediante contrato e documentos; a análise contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada extemporânea de documentos foi considerada admissível diante do contraditório e da inexistência de má-fé. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se a este último provimento negativo (negado provimento). Foi também majorado o percentual de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.