AREsp 2551784 - DECISAO

AREsp 2551784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a fraude bancária/contratação de empréstimo consignado fraudulento, por si só, não caracteriza dano moral, exigindo-se circunstâncias agravantes; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR NAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais

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Parties

VILMAR NAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a fraude bancária/contratação de empréstimo consignado fraudulento, por si só, não caracteriza dano moral, exigindo-se circunstâncias agravantes; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observado eventual benefício de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.