AREsp 2652940 - DECISAO

AREsp 2652940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a análise sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IZABEL MATOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Nulidade Do Contrato, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Analfabetismo Nulidade Do Contrato Dano Moral Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

IZABEL MATOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em decorrência de empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a análise sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial