AREsp 2599686 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, especialmente quanto à ausência de dano moral e à sucumbência recíproca, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se também majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Conversão De Modalidade De Empréstimo, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito Dever De Informação Nulidade Contratual +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de informação do fornecedor não comprovado pelo banco apelado
  2. 2 nulidade do contrato e conversão do empréstimo em cartão de crédito para consignado em parcelas fixas
  3. 3 restituição em dobro de eventual saldo cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, especialmente quanto à ausência de dano moral e à sucumbência recíproca, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se também majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.