AREsp 2678087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este apreciou e fundamentou a questão relativa aos limites legais dos empréstimos consignados; com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Superendividamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Superendividamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

1 suspeita de omissão sob o art. 1.022 do CPC
2 observância dos limites legais para descontos de empréstimos consignados
3 incidência da Lei n.º 10.820/03 sobre margem consignável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento