AREsp 2599510 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que a taxa contratada não superou o limite legal (CET de 1,79% a.m. e 24,10% a.a.), o que impede o reexame do tema pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, tornando prejudicadas as alegações de ato ilícito e indenização; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, mantendo-se o critério do §2º e autorizando a majoração prevista no §11.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cobrança De CET, Revisão De Contrato, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Súmulas De Controle De Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Cobrança De CET Revisão De Contrato +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as taxas efetivas de juros (CET) superaram o limite legal previsto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS
  2. 2 se houve ato ilícito indenizável decorrente da suposta cobrança acima do limite
  3. 3 se a fixação e majoração dos honorários advocatícios observou o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a taxa contratada não superou o limite legal (CET de 1,79% a.m. e 24,10% a.a.), o que impede o reexame do tema pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, tornando prejudicadas as alegações de ato ilícito e indenização; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, mantendo-se o critério do §2º e autorizando a majoração prevista no §11.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.