AREsp 2552237 - DECISAO

AREsp 2552237 - DECISAO

O tribunal concluiu que a Corte de origem analisou fatos e provas e verificou que a instituição financeira comprovou a contratação por meio de contrato com assinatura digital (biometria facial, geolocalização e IP) e comprovante de TED, atendendo ao ônus probatório do art. 373, II, do CPC; a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial plausível nem violação de dispositivo de lei federal apta a ensejar recurso especial; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi desprovido e mantida a decisão de origem, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: AUTORA; Apelado/recorrido: BANCO SANTANDER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º Cdc), Prova Eletrônica/assinatura Digital/biometria, Devolução Em Dobro, Danos Morais, Competência Do STJ Para Lei Federal, Resolução Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +6 more

Case Brief

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Parties

AUTORA

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER S.A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade/fragilidade probatória do contrato de empréstimo consignado assinado digitalmente (biometria facial, geolocalização e IP)
  2. 2 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos de lei federal apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a Corte de origem analisou fatos e provas e verificou que a instituição financeira comprovou a contratação por meio de contrato com assinatura digital (biometria facial, geolocalização e IP) e comprovante de TED, atendendo ao ônus probatório do art. 373, II, do CPC; a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial plausível nem violação de dispositivo de lei federal apta a ensejar recurso especial; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi desprovido e mantida a decisão de origem, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.