REsp 2123396 - DECISAO

REsp 2123396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reconhecer dano moral seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral; e procedeu-se à majoração dos honorários de origem para R$ 1.700,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observando-se que a tabela da OAB não vincula o julgador (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ANTÔNIA JÚLIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Danos Morais, Desvio Produtivo Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tabela Da OAB Não Vinculante, Súmula 7/stj
CIVIL Empréstimo Consignado Fraude Bancária Danos Morais Desvio Produtivo Do Consumidor Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tabela Da OAB Não Vinculante +1 more

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Parties

ANTÔNIA JÚLIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral por fraude bancária/empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reconhecer dano moral seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral; e procedeu-se à majoração dos honorários de origem para R$ 1.700,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observando-se que a tabela da OAB não vincula o julgador (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.