AREsp 2561929 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou a contratação do Cartão de Crédito Consignado por meio de documento assinado que autoriza TELESAQUE PARCELADO e descontos em folha, não havendo comprovação de ato ilícito do banco; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Parties
Autora/apelante: autora/apelante; Promovido/apelado: Banco PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Telesaque, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Inexistência De Débito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Direito Bancário/contratual Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Telesaque +4 more

Case Brief

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Parties

autora/apelante

Autora/apelante

Banco PAN S/A

Promovido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato (empréstimo consignado vs cartão de crédito consignado)
  2. 2 ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 origem do débito (telesaque)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a contratação do Cartão de Crédito Consignado por meio de documento assinado que autoriza TELESAQUE PARCELADO e descontos em folha, não havendo comprovação de ato ilícito do banco; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.