AREsp 2660576 - DECISAO

AREsp 2660576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência pacificada deste Tribunal; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MANOEL DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição De Quantias, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Dano Moral Restituição De Quantias Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de compensação de valores creditados com indenização por danos morais
  3. 3 majoração do valor da indenização por danos morais em casos de empréstimos fraudulentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência pacificada deste Tribunal; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC