AREsp 2638698 - DECISAO

AREsp 2638698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, do exame do conjunto probatório, restou demonstrada a regularidade da contratação por meio eletrônico com assinatura via biometria facial e a disponibilização dos valores, não tendo a recorrente comprovado fraude ou vício de consentimento; o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, e o reexame dos elementos fático-probatórios restaria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL SOUSA DE OLIVEIA DE SOUSA; Recorrido: Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Stj, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado e seu provimento foi negado.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reconhecimento Facial Como Meio De Prova, Cerceamento De Defesa, Nulidade Contratual, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Reconhecimento Facial Como Meio De Prova Cerceamento De Defesa Nulidade Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL SOUSA DE OLIVEIA DE SOUSA

Agravante

Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Stj, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado
  2. 2 adequação da prova por reconhecimento/biometria facial
  3. 3 indeferimento da produção de prova e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, do exame do conjunto probatório, restou demonstrada a regularidade da contratação por meio eletrônico com assinatura via biometria facial e a disponibilização dos valores, não tendo a recorrente comprovado fraude ou vício de consentimento; o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, e o reexame dos elementos fático-probatórios restaria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado e seu provimento foi negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015, observado o art. 98, §3º, CPC/2015