REsp 1886895 - DECISAO

REsp 1886895 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema Repetitivo (ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE), o recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Do Pro Af R/resp N. 1.943.178/ce (tema Repetitivo 1116)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento do ProAfR/REsp n. 1.943.178/CE (Tema Repetitivo 1116).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabeto, Art. 595 Do Código Civil, Instrumento Assinado a Rogo, Testemunhas, Tema Repetitivo, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Analfabeto Art. 595 Do Código Civil Instrumento Assinado a Rogo Testemunhas Tema Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Do Pro Af R/resp N. 1.943.178/ce (tema Repetitivo 1116)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrumento público para validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta
  2. 2 Validade de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas nos termos do art. 595 do Código Civil
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema Repetitivo (ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE), o recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento do ProAfR/REsp n. 1.943.178/CE (Tema Repetitivo 1116).

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento do REsp n. 1.943.178/CE (Tema Repetitivo 1116)